As decisões referentes aos julgamentos das prestações de contas de ordenador de despesas, proferidas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), no último dia 15, foram publicadas no Boletim Oficial N° 1475. Entre os processos, que receberam julgamento pela irregularidade, estão das prefeituras de Arapoema, Bandeirantes do Tocantins, Carmolândia, Itaporã, Juarina, Muricilândia e Presidente Kennedy, resultando em débitos e multas de aproximadamente R$ 300.000,00.

Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:

Câmara de Presidente Kennedy (2012)

As contas da Câmara de Presidente Kennedy, de 2012, de incumbência de Luismar Wanderley dos Santos, foram julgadas irregulares. Dentre os motivos que acarretaram o julgamento, estão prática de atos de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico. O gestor foi multado no valor de R$ 1.000,00.

Prefeitura de Bandeirantes do Tocantins (2012)

Coraci Lima Marques gestora da prefeitura de Bandeirantes do Tocantins, teve suas contas referentes ao exercício de 2012 julgadas irregulares. Não arrecadação da receita da dívida ativa, saldo patrimonial que não atende às técnicas de registros e aos princípios de contabilidade, não arrecadação das receitas municipais e publicação dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária fora do prazo estão entre as irregularidades. A gestora foi multada no valor de R$ 8.000,00, o responsável pelo Controle Interno, Irismar Guimarães de Sousa e a contadora Vânia Maria de Brito Rego, foram multados no valor de R$ 509,46, cada um.

Prefeitura de Juarina (2012)

Prefeitura de Juarina teve suas contas julgadas irregulares por abertura de créditos especiais sem disponibilidade financeira, aquisição de pneus em loja cujo ramo de atividade principal é comércio varejista de medicamentos veterinários, entre outras desconformidades. O gestor Antônio Pereira da Silva, prefeito do município, foi multado no valor de R$ 2.000,00 e o responsável pelo Controle Interno, Jovenilson Lopes da Silva, no valor de R$ 349,83.

Prefeitura de Arapoema (2012)

As contas da Prefeitura de Arapoema (2012), de responsabilidade de Baltazar Rodrigues, foram julgadas irregulares por fracionamento de despesas e dispensa de licitação ilegal, abertura de créditos suplementares acima do limite legal e não inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes com IPTU. O gestor recebeu multa de R$ 13.000,00, o responsável pelo Controle Interno Luiz Gonzaga Sousa Salazar e a contadora Quezia Barbosa da Silva de Lima, foram multados no valor de R$ 509,46, cada um.

Prefeitura de Carmolândia (2012)

A prefeitura de Carmolândia também teve as contas rejeitadas pelo TCE, referentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Jovercy Ribeiro Martins. Dentre as razões do julgamento, déficit financeiro e orçamentário e abertura de créditos suplementares fora do limite legal. O gestor foi multado no valor de R$ 11.000,00, o responsável pelo Controle Interno André Maia e o contador Wilmark Gomes Pereira, foram multados no valor de R$ 1.018,92, cada um.

Fundo de Saúde de Colinas (2012)

O Fundo de Saúde de Colinas, teve suas contas de 2012, de incumbência de Maria Aldilene Santiago de Oliveira, julgadas irregulares por realização de despesa sem procedimento licitatório e déficit financeiro. A gestora foi multada no total de R$ 7.000,00, o responsável pelo Controle Interno, Carlos Roberto Goulart, recebeu multa de R$ 1.018,92 e o contador Levy Batista de Carvalho, no valor de R$ 509,46.

Câmara de Pium (2012)

Câmara de Pium tem suas contas de 2012 julgadas irregulares. Irregularidades em procedimentos licitatórios, superfaturamento e fraude à licitação estão entre as irregularidades identificadas. O gestor responsável, José Cruz dos Santos, foi condenado ao pagamento de débito no valor de R$ 3.785,00 e multas totalizando R$ 10.378,50, ainda foi aplicada multa de forma solidária, a Eunice Alves Putêncio, Presidente da Comissão de Licitação, Solange Luiza Vieira e Lizziane Cavalcante Teles membros da Comissão Permanente de Licitação, no valor de R$ 4.000,00.

Fundo de Saúde de Gurupi (2012)

Julgadas irregulares as contas prestadas por Sebastião de Oliveira Martins, gestor do Fundo de Saúde de Gurupi no período 10/04/2012 a 31/12/2012. Dentre as irregularidades, déficit de execução orçamentária e insuficiência de saldo financeiro junto aos compromissos assumidos para o exercício seguinte. O gestor foi multado no valor de R$ 2.000,00.  

Prefeitura de Itaporã (2011)

Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas da prefeitura de Itaporã, de responsabilidade de Jonas Carrilho Rosa, relativas ao exercício financeiro de 2011. Ao gestor foi imputado débito no valor de R$ 27.564,74, 5% do valor do dano ao erário, além de R$ 5.000,00, Elisângela Felipe dos Anjos Araújo e Gleyson Souza Ferreira responsáveis pelo Controle Interno foram multados no valor de R$ 509,45.

Prefeitura de Presidente Kennedy (2011)

Não arrecadação das receitas que deveriam estar lançadas em dívida ativa, contratação de pessoal sem concurso público e ineficiência na atuação do responsável pelo controle interno resultaram no julgamento pela irregularidade das contas da prefeitura de Presidente Kennedy, de 2011, de responsabilidade de Maria Dalva Medeiros de Sousa. A gestora foi multada no valor de R$ 2.000,00.

Prefeitura de Arapoema (2011)

Julgadas irregulares as prestações de contas de ordenador de despesa de Baltazar Rodrigues, gestor da prefeitura de Arapoema, no exercício financeiro de 2011. Das irregularidades, abertura de créditos suplementares superior ao permitido, contratação de pessoal sem concurso público, publicações dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) fora do prazo. Ao gestor, foi imputado débito no valor de R$ 22.040,42, multa no valor de 5% do dano ao erário, além de R$ 33.963,89 de multa, o responsável pelo Controle Interno Luiz Gonzaga Sousa Salazar e a contadora Dilva Lima dos Santos, foram multados no valor de R$ 1.698,19, cada um.

Prefeitura de Bandeirantes (2011)

Por falhas e ocorrências de natureza grave, como omissão de receita, despesa com aquisição refeições sem comprovação pública da despesa, concessão de diárias sem apresentação de justificativas que motivem a referida despesa e sem a comprovação da realização das viagens e da efetiva participação dos beneficiários nos eventos acarretaram no julgamento pela irregularidade das contas da prefeitura de Bandeirantes (2011), de Coraci Lima Marques. À gestora, foi imputado débito no valor de R$ 117.396,68, além de multas de 5% do valor do dano ao erário e R$ 3.396,38.

Prefeitura de Muricilândia (2011)

Falhas e irregularidades de natureza grave, como a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, além de ofensa aos princípios da eficiência e transparência da gestão fiscal responsável, resultaram no julgamento pela irregularidade das contas da prefeitura de Muricilândia, de 2011, do então prefeito Jair Luiz Montes. Ao gestor, foi aplicada multa no valor de R$ 6.792,76, a Chefe do Controle Interno, Célia Maria Ferreira Novaes Santana, foi multada no valor de R$ 509,45.

Fundo de Saúde de Aragominas (2011)

Déficit financeiro e orçamentário, contribuição patronal ao INSS fora do limite legal e dispensa de licitação sem amparo legal estão entre as razões para o julgamento pela irregularidade das contas do Fundo de Saúde de Aragominas. O gestor Aderley Previato Trindade, foi multado no montante de R$ 5.000,00.

Câmara de Piraquê (2011)

Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas de Vilmar Rocha de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2011, enquanto presidente da Câmara de Piraquê. Gestor recebeu multa de R$ 1.698,19.

Regulares com ressalvas

Câmara de Itacajá (2012), de responsabilidade de Ivaneide Cirqueira de Souza Porto; Secretaria de Desenvolvimento Social de Palmas (2013), de Maria Luiza Felizola Gomes; Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Paraíso do Tocantins (2013), Ary de Araújo Arraes; Secretaria de Administração de Paraíso do Tocantins (2013), de Rejane Cristina Camarço de Souza Lino de 01/01 a 22/04 e Beatriz Augusto de Oliveira Costa de 23/04 a agosto; Fundação de Ciência Tecnologia e Inovações de Palmas (2013), de Luiz Carlos Borges da Silveira; Fundo de Saúde de Tocantínia (2012), de Valdeina Barbosa Aguiar de Araujo de 01/01 a 02/08 e de Willian Rodrigues de Carvalho de 02/08 a 31/12; Câmara de Aliança do Tocantins (2013), de Gilvane Maria Costa; Fundo de Saúde de Aliança do Tocantins (2013), de Marcus Paulo Dias; Procuradoria Geral de Justiça (2013), de Vera Nilva Alvares Rocha Lira; Fundo de Assistência Social de Fortaleza do Tabocão (2013), de Tereza Pereira de Araújo Moura; Fundo de Assistência Social de Centenário (2013), de Marivânia Pinheiro Tavares; : Fundo de Assistência Social de Colmeia (2013), de Meigna José Lourenço de Deus; Fundo de Saúde de Jaú do Tocantins (2012), de Ronney Peterson Batista Soares; Fundo Municipal de Saúde de Nova Rosalândia (2012), de Mirian Leine Costa Soares Sousa; Fundo de Saúde de Aliança do Tocantins (2013), de Marcus Paulo Dias.

Regulares

Secretaria de Transparência e Controle Interno de Palmas (2013), de Públio Borges Alves; Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano (2013), de Sandoval Lôbo Cardoso no período de 01/01 a 31/01 e de e Luís Antônio da Silva Ferreira de 01/02 a 24/02; Secretaria de Habitação (2013), de Raimundo Nonato Frota Filho, gestor no período de 01/01 a 24/02; Fundo de Saúde de Gurupi (2012), de José Henrique Marinho de Oliveira, gestor no período de 01/01 a 01/04; Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano (2013), de Raimundo Nonato Frota Filho, gestor no período de 25/02 a 31/12; Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano (2013), de Sandoval Lôbo Cardoso gestor no período de 01/01 a 31/01 e Luís Antônio da Silva Ferreira gestor de 01/02 a 24/02; Secretaria da Habitação (2013), de Raimundo Nonato Frota Filho, gestor no período de 01/01 a 24/02; Procuradoria Geral de Justiça (2013), de Vera Nilva Alvares Rocha Lira.

Contas consolidadas

Prefeitura de Monte Santo (2013)

O Parecer Prévio das Contas Consolidadas do município de Monte Santo, do exercício de 2013, na gestão de Francisco José Ferreira de Lima, foi pela aprovação.

Prefeitura de Lajeado (2013)

O Parecer Prévio das Contas Consolidadas do município de Lajeado, do exercício de 2013, na gestão de Márcia da Costa Reis Carvalho, foi pela aprovação.