Arnaldo Filho/AF Notícias

As contas referentes aos quatro anos da gestão do ex-prefeito Antonio Mota, em Aragominas (TO), receberam parecer prévio pela rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Analisando as prestações de contas, o órgão fiscalizador constatou uma série de irregularidades durante os anos de 2009 a 2012. Entre elas, apuração de déficit financeiro, ou seja, quando o gestor gasta mais do que arrecada durante o ano.

Todas as decisões do Tribunal já foram encaminhadas ao promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas, titular da Promotoria do Patrimônio Público  e Tutela das Fundações, para que tome as providências cabíveis na esfera judicial a fim de reparar os danos causados ao erário municipal.

Cópias dos julgamentos também foram remetidas à Câmara Municipal de Aragominas, a quem caberá a decisão final sobre a rejeição das contas do ex-prefeito. Para derrubar a decisão do TCE é necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores (ou seja, 6 votos dos 9). Caso seja mantida a decisão do TCE, Antônio Mota poderá ficar inelegível por até 8 anos. 

Confira as irregularidades

2009 – contabilizou déficit orçamentário de R$ 214,9 mil e déficit financeiro de R$ 274, 6 mil (ou seja, gastou mais do que arrecadou); inconsistências contábeis que comprometeram a veracidade das informações enviadas ao Tribunal nos Balanços e, consequentemente, dos resultados apurados. O TCE verificou ainda que o gestor descumpriu o limite máximo de transferência de recursos à Câmara Municipal.  

2010 – Já no ano seguinte, o TCE apurou que houve omissão de receitas e restos a pagar, inconsistências contábeis que alteram os resultados orçamentário e financeiro, bem como gastou mais de 60% da Receita Corrente Líquida do Município com pagamento de pessoal .

2011 – Em relação às contas consolidadas do terceiro ano da gestão do ex-prefeito Mota, o TCE apurou que houve descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB a ser aplicado em remuneração dos profissionais do magistério; foi apurado também déficit orçamentário e financeiro, bem como graves inconsistências contábeis. O ex-gestor também omitiu na prestação de contas parte das receitas arrecadadas pelo Município.

Em 2012, último ano da gestão do ex-prefeito Antônio Mota, o TCE constou que o gestor continuou descumprindo o limite mínimo de 60% dos recursos do Fundeb a ser aplicado em remuneração dos professores. Foi apurado também déficit financeiro (gastou mais do que arrecadou), bem como abertura de créditos suplementares em percentual superior ao permitido em lei.