Diante do risco da atividade, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei n° 3.960, que reconhece a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes de empresas de segurança privada do Tocantins. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30). 

A norma acolhe a demanda da categoria que pedia pela ampliação das condições de defesa em situações de risco fora do ambiente de trabalho. Isso porque o porte de arma do vigilante é do tipo funcional, ou seja, está diretamente relacionado ao exercício da sua função de segurança privada e não autoriza o porte fora do seu horário de serviço.

Segundo dados do Movimento Vigilantes com Orgulho, o Tocantins possui mais de 4 mil vigilantes na ativa. A nova lei reconhece o risco da atividade para concessão do porte. 

O projeto de lei foi de autoria do deputado estadual Nilton Franco e foi anexado a outras propostas semelhantes dos parlamentares Júnior Geo e Olyntho Neto.

Conforme o deputado, em julho de 2018, um levantamento divulgado pela imprensa nacional apontou que, entre 2016 e 2018, 13 vigilantes morreram e mais de 80 ficaram feridos em ataques a carros-fortes e bases.