Parlamentares também estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança.

Corte apontou ausência de registro contábil das cotas patronais (empenho, liquidação, pagamento e registro patrimonial)

Proposta segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados

Sentença que determina exonerações transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.