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Governador determinou que as concessionárias de água e energia do Tocantins suspendam os cortes de seus serviços à população.

24/03/2020 Devido pandemia

Carlesse faz medida provisória para proibir cortes de água e energia por 90 dias

Medida Provisória do Governo será publicada na edição de hoje (24) do Diário Oficial do Estado

Lei estabelece que prazo para suspensão de água e energia seja contado a partir do vencimento.

15/08/2019 Em vigor

Lei impede corte de água e energia antes de 60 dias de atraso no Tocantins