O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta quinta-feira, 22, ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra o município de Pequizeiro para que o ente realize a devida identificação visual de todos os veículos da administração pública.
A medida busca cessar a "flagrante ilegalidade" no uso da frota, após denúncias de que veículos oficiais, sem identificação ostensiva, estariam sendo utilizados para interesses particulares. Pequizeiro está localizado na região noroeste do Tocantins, a cerca de 250 quilômetros de Palmas.
A investigação teve início após denúncia anônima via Ouvidoria, relatando que o prefeito Jocélio Nobre da Silva estaria utilizando uma caminhonete Hilux, sem adesivagem oficial, para atividades particulares, incluindo viagens para Belém (PA).
Recentemente, o mesmo veículo foi fotografado em um restaurante em um ponto turístico de Couto Magalhães, fato que está sob apuração do Ministério PúblicoA ação enfatiza que o uso indevido de bens públicos afronta os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos na Constituição Federal.
Pedidos da ACP
Além da plotagem imediata da Hilux e dos demais veículos descaracterizados, o MPTO requer que a Justiça determine ao município a adoção de mecanismos rigorosos de controle de uso. Entre as obrigações solicitadas, estão:
- Identificação clara e visível de todos os veículos institucionais;
- Registro de dados como identificação do solicitante, data, destino, quilometragem e nível de combustível;
- Apresentação de relatórios detalhados para viagens longas ou com duração superior a um dia.
Uso irregular e falta de controle
Segundo o promotor de Justiça Matheus Eurico, responsável pelo caso, a ausência de identificação visual "compromete o controle social e a fiscalização", dificultando que a sociedade reconheça o automóvel como patrimônio público. Na peça jurídica, o promotor de Justiça destaca que tal situação favorece o desvio de finalidade "de forma praticamente anônima".
Resistência do município
Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público expediu recomendação administrativa, mas o município afirmou que não procederia à plotagem do veículo utilizado pelo chefe do Executivo. A gestão argumentou que não há imposição legal para identificação do carro do prefeito e alegou razões de "segurança institucional e pessoal" devido a perseguições políticas na cidade.
O MPTO rebateu o argumento, esclarecendo que as exceções de plotagem previstas em lei federal aplicam-se apenas a veículos de representação de altas autoridades, como a Presidência da República e ministros de Estado, grupo no qual não se enquadram os prefeitos.
