A Câmara Municipal de Araguaína aprovou, por unanimidade nesta segunda-feira, 22, um pedido para criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços da Sancar Leilões e Pátio.
Batizada de “CEI da Sancar”, o requerimento de autoria do vereador Terciliano Gomes contou com assinatura de outros sete parlamentes: Wilson Carvalho, Edimar Leandro, Matheus Mariano, Enoque Neto, Marcos Duarte, Abraão e Soldado Alcivan.
Segundo o requerimento, a CEI vai acompanhar a regularidade dos preços praticados pela empresa Sancar no que diz respeito à remoção e guarda de veículos em Araguaína. Como a empresa é licitada, todo carro ou moto apreendidos na cidade são guardados no pátio dela.
“A constituição da CEI é de suma importância e extrema necessidade, considerando diversos fatores. A insatisfação dos clientes quanto aos valores adotados pela empresa; a indisponibilidade de demais formas de pagamento”. Justifica o Requerimento.
Em entrevista ao AN, nesta segunda-feira, 22, o vereador Terciliano Gomes deu mais detalhes sobre a necessidade de instaurar a “CEI da Sancar”. Ele explicou que a CEI precisa apurar tanto a prestação dos serviços quanto o valor cobrado.
“Um guincho que vai conduzir uma moto para o pátio. (...) E, de repente, esse guincho vai levando 5, 10 ou 20 motos em cima. Eles cobram o mesmo valor dos 200 reais [de cada dono de moto]. Exemplificou, questionando.
“Há de registrar, uma vez que ele não vai precisar fazer 20 viagens. Por que cobrar os duzentos reais?” Questiona.
Terciliano relatou ainda ter recebido informações que a diária para guardar o veículo é cobrada de acordo com o órgão que apreendeu o veículo. Segundo ele, se for a PRF, é um valor; se for o Detran, é outro e se for o município, a diária é maior. “Temos que rever esses valores”.
O que estamos observando é que pessoas tem os veículos apreendidos. Às vezes fica mais viável esperar o veículo ir para leilão e ele arrematar o próprio veículo. (...) sai mais barato, porque não dá conta de pagar os valores exorbitantes das diárias.
Agora, com o requerimento aprovado, os próximos passos dependem do presidente da Câmara Gideon Soares. Pois compete a ele adotar os procedimentos e nomear os integrantes da comissão.
O que diz o outro lado
Procurada pela reportagem, a empresa Sancar ainda não se manifestou.
A prefeitura de Araguaína informou que "o serviço de reboque e guarda de veículos em pátio foi contratado em 2015, por meio de licitação para menor preço, e não teve reajuste de valores desde o início da concessão. Além disso, a média dos valores cobrados por veículo leve, incluindo motocicletas, carretinhas, carros e caminhonetes, é o menor entre as forças de segurança no município".
Conforme a prefeitura, "com os contratos atuais, o serviço municipal de recolhimento é 16% menor que o cobrado pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) e 60% menor que pelo Detran-TO (Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins). Já os valores das diárias no pátio são 67% menores que o Detran-TO e 7% menores que a PRF".
Ressaltou ainda que todos os moradores "podem solicitar a revisão das taxas e multas por meio da Ouvidoria da ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito). O contato também pode ser feito diretamente na Avenida Presidente Castelo Branco, n° 1.601, no Setor Brasil, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, pelo e-mail ouvidoria.astt@araguaina.to.gov.br ou telefones (63) 3411-7009 e (63) 9929-4030 (WhatsApp)".
