A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins considerou uma das mais importantes vitórias da advocacia a derrubada pelo Congresso Nacional de pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade. Com a votação do Congresso na noite desta terça-feira, 24, a violação de prerrogativas da advocacia passa agora a ser crime.
“Essa é uma conquista histórica para a advocacia. É um marco. Um divisor de águas. As prerrogativas dos advogados representam a garantia da liberdade do exercício da profissão, assim como um importante instrumento para o fortalecimento da democracia e da defesa dos direitos do cidadão brasileiro”, avaliou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
A partir de agora, conforme diz a Lei de Abuso de Autoridade, será penalizado com detenção de três meses a um ano, e multa, quem violar direito ou prerrogativa de advogado.
O veto foi derrubado com o voto de 313 deputados federais e 56 senadores, mantendo assim a criminalização das prerrogativas na Lei.
Durante todo o dia, houve um esforço por parte do presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, de mobilizar os parlamentares federais do Tocantins para a derrubada do veto e a manutenção na Lei de Abuso de Autoridade da criminalização da violação das prerrogativas.
“O que o Congresso fez na noite desta terça-feira foi criar um importante instrumento para que advogados e advogadas possam se defendera aos inúmeros abusos que sofrem por autoridades públicas no exercício da profissão”, pontuou Gedeon Pitaluga.

Tocantinenses
Votaram em favor da advocacia os deputados federais tocantinense Professora Dorinha, Célio Moura, Eli Borges, Vicentinho Junior e Osires Damaso, e os senadores Eduardo Gomes e Kátia Abreu.