O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Osires Damaso, decidiu pelo arquivamento do pedido de impeachment formulado contra o governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB).
Esse foi o último ato de Damaso na qualidade de presidente do Poder Legislativo, assinado na tarde desta terça-feira (31). Segundo o parlamentar, a decisão foi tomada após análise minuciosa dos documentos. Nessa quarta-feira (1º) o deputado Mauro Carlesse (PTB) assumirá a presidência da Casa.
Em seu despacho, Damaso entendeu que faltavam "requisitos materiais e formais" para a tramitação do pedido, em razão disso encaminhou o processo para arquivo conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
O pedido de impeachment de Marcelo Miranda (PMDB) foi protocolado na AL no dia 14 de dezembro pelos integrantes do movimento "Tchau, Marcelo: Impeachment Já". O manifesto obteve apoio de 13.723 pessoas de 17 municípios diferentes.
O movimento foi idealizado e coordenado por Gustavo Menezes e Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO). Um dos motivos apontados para o impeachment foi a apropriação pelo Governo do Estado dos valores descontados nos contracheques dos servidores referentes aos empréstimos consignados.
Confira os oitos motivos apontados no pedido de impeachment- Aplicação inadequada dos recursos do FUNDEB e constante atraso nos repasses para o fundo estadual e para os municípios;
- Desrespeito à Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
- Apropriação indevida dos valores consignados no contracheque dos servidores públicos estaduais, referentes aos: empréstimos consignados, Brasilcard, Plansaúde, mensalidades das entidades classistas;
- Atraso constante nos repasses e apropriação indevida das contribuições previdenciárias do IGEPREV;
- Descumprimento da legislação vigente, desrespeitando os Planos de Carreiras dos servidores públicos (data-base, progressões e adicionais);
- Caos na segurança pública, com falta de efetivo para atender a população, sucateamento das viaturas, falta de combustível e péssimo estado das delegacias de polícia;
- Caos na saúde, com a falta de todo tipo de suprimento nos hospitais, sejam remédios, gases, luvas e até alimentação para pacientes, acompanhantes e servidores.
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