João Lino Cavalcante/ASCOM MPE

O Poder Judiciário do Tocantins publicou nesta quinta-feira, 13, liminar favorável à Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPE) que solicita a prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde do Hospital Regional Público de Gurupi (HRPG) . De acordo com o Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, inúmeras irregularidades foram encontradas nas vistorias, realizadas ainda em 2013.

A ACP foi proposta em função do risco de impedimento de realizar cirurgias por falta de profissionais e de material necessário, inexistência de medicamentos para recuperação dos pacientes, precariedade da estrutura e devido às más condições de conservação e funcionamento dos equipamentos.

Em sua decisão, o Juiz Nassib Cleto Mamud deferiu os pedidos do MPE para melhorias no atendimento, tais como manutenção e disponibilização de todos os equipamentos médicos, estoque de segurança de insumos e medicamentos, implantação do Sistema de Classificação de Risco, preenchimento do quadro de funcionários a fim de completar todas as escalas, fornecimento adequado de refeições aos pacientes e funcionários, garantia de condições mínimas de higiene, oferta de no mínimo quatro ambulâncias de suporte básico e uma de suporte avançado, além de corrigir todas as irregularidades constatadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e pelos Oficiais de Diligências do Ministério Público do Tocantins.

Mamud determinou um prazo de 60 dias para que o Estado dê início à regularização dos serviços, sob pena de aplicação de multa diária de 5 mil reais.