O Ministério Público Federal promoveu na última quinta-feira, 3, na sede da Procuradoria da República no Tocantins, reunião com o objetivo de informar aos prefeitos e representantes dos beneficiados pelo “Minha Casa, Minha Vida” dos efeitos da liminar que bloqueou os recursos da fase PAC 2 do programa, em consequência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
A ação de número 775-69.2014.4.01.4300 tem como objetivo apenas evitar a confusão patrimonial entre os recursos destinados à fase PAC 1 do programa, que apresentou diversas irregularidades nos municípios auditados pela Controladoria Geral da União, com os recursos destinados à etapa PAC 2 do programa, em 117 municípios com menos de 50 mil habitantes no estado.
Participaram da reunião a vice-prefeita de Barrolândia e vice-presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Leila Rocha, a advogada da ATM Stefany Cristina da Silva, o advogado das construtoras Concrefort Construtora Ltda, Construtora Domínio Ltda e Savana Construtora, Mauro Ribas, e os auditores da CGU Francisco Hamilton e Luiz Leite, além de prefeitos e secretários municipais.
O Ministério Público Federal salientou a importância de impedir que os recursos da fase PAC 2 sejam aplicados para concluir obras da fase PAC 1, o que causaria um déficit acumulativo que aumentaria o prejuízo ao erário. Diversos prefeitos e representantes municipais pediram que seus municípios fossem excluídos da liminar, já que as obras da fase PAC 1 estariam concluídas, dando-se continuidade às obras da fase 2. Foram relatados casos de pessoas que tiveram suas casas antigas derrubadas, geralmente construções de taipa ou adobe, para a construção das novas nos terrenos, e que hoje não têm nem uma nem outra para morar
A procuradora da República Renata Baptista explicou que entende serem os beneficiários do PAC 2 os principais afetados pela liminar, mas os relatórios da CGU e dos próprios prefeitos apontam irregularidades graves nas construções, inclusive com risco de segurança para os futuros moradores. Com a propositura da ação, não é o objetivo do MPF e nem da CGU colocar obstáculos ao acesso à moradia própria por parte dos beneficiários do PAC 2, mas sim verificar e regularizar o andamento do PAC 1 e evitar que o dinheiro do PAC 2 seja usado para acobertar irregularidades da etapa anterior, o que gerará, a médio prazo, problemas também na fase PAC 2. “O fato de a casa ter sido entregue não significa que esteja de acordo com o projeto. Se a amostragem da CGU se confirmar nas demais localidades, as casas entregues podem, inclusive, não ter condição de habitabilidade”, disse.
O Ministério Público Federal esclareceu que, no momento, não pode pedir a retirada de nenhum município dos efeitos da liminar e recomendou aos prefeitos bastante cautela ao permitir a entrada dos beneficiários no imóvel e também ao receber as unidades de habitação. Na fase PAC 1, o responsável pela contratação das construtoras foi o Estado do Tocantins, que também deve receber oficialmente as obras concluídas dentro das especificações dos projetos. Recomendou-se também que, para resguardo dos próprios gestores, as condições atuais das casas sejam registradas. Ficou dito que, mesmo os 15 municípios que aparentemente receberam as casas da fase PAC 1, devem ser submetidos à análise técnica, pois ainda não há prova da extensão das falhas cometidas.
A CGU pontuou que, quanto ao cronograma fornecido pelas construtoras após reuniões com os prefeitos, não considera que exista possibilidade real de cumprimento da entrega de todas casas, concordando que a simples entrega não é prova de que as irregularidades foram sanadas.
Luiz Leite, pela CGU, fez ainda um resumo das auditorias que se iniciaram no Tocantins com a escolha por amostragem dos municípios de Colmeia e Carmolândia, entre os 60 submetidos à mesma análise em todo o país. Após as constatações, o MPF requereu auditoria em mais quatro municípios (Oliveira de Fátima, Brejinho de Nazaré, Paraíso e Nova Rosalândia). Em todos, além de outros visitados informalmente pelo auditor, foram verificadas falhas graves na estrutura dos imóveis. “Concluímos que os erros começaram na contratação das empresas construtoras, que não teriam condições de cumprir com os compromissos dos contratos em 117 municípios”. Isto porque, segundo argumentou, alguns municípios, como o caso de Esperantina, estão a mais de 700 Km de Palmas, o que dificulta a logística devido à grande área de abrangência.
A vice-prefeita Leila Rocha afirmou que os prefeitos são os que recebem a pressão popular pela entrega dos imóveis, e que, no município sob sua gestão (Barrolândia), a construtora já pediu novos prazos e fez promessas, mas ainda não resolveu a situação. “Nossa esperança para resolução deste impasse é o MPF e a Justiça Federal”, disse.
O advogado Mauro Ribas, assistente jurídico das construtoras, disse que o PAC 1 e o PAC 2 são fases independentes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e que não há risco de confusão das verbas, e atribuiu a não conclusão das obras da primeira fase ao não repasse das verbas pelas instituições financeiras, que também são alvo da ação civil pública movida pelo MPF.
Para esclarecer a situação perante os beneficiários, todos os presentes concluíram ser necessário o agendamento de cinco audiências públicas em municípios referência nas regiões sul, norte e central do estado, com a presença do MPF, das construtoras e dos beneficiários, para que os gestores municipais não assumam todo o ônus político pelo atraso e irregularidades nas obras, já que não foram os responsáveis pela contratação das construtoras.
