A empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA entrou com uma ação de cobrança na Justiça contra o Governo do Estado requerendo o pagamento de dívida no valor de R$ 51.744.893,10. A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, nesta segunda-feira (12/12).
A ação apresenta cerca de 27 páginas de planilhas com a comprovação das emissões das notas fiscais não pagas pelo Estado. Conforme a empresa, o Governo do Tocantins não honrou com as obrigações contratuais. As cláusulas de contrato previam o pagamento dos serviços em até 30 dias, mas não foram cumpridas.
Os pagamentos deixaram de ser realizados desde o ano de 2012. Ainda conforme a Litucera, há dívidas de serviços prestados de outubro a dezembro de 2012; janeiro a dezembro de 2013 e de janeiro de 2015 ao mês de agosto de 2016.
A Litucera requer na ação que o Estado seja obrigado a pagar os mais de R$ 51 milhões devidamente corrigido e juros moratórios legais; obrigado também a pagar as custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 85 § 3º do NCPC, sobre o valor total da condenação; e também provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, exames, perícias, arbitramento, juntada de documentos, enfim, tudo o mais que necessário for, sem exceção de quaisquer.
RescisãoA Litucera notificou o Estado que iria suspender os serviços contratuais a partir do dia 30 de agosto de 2016. Diante da situação, o Governo resolveu assumir, "em caráter emergencial", a administração dos serviços de alimentação, limpeza e rouparia dos hospitais públicos do Estado.
"A decisão é em virtude da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda promover repetidas interrupções nos trabalhos e por ter notificado o Estado acerca da paralisação total dos serviços contratuais a partir do dia 30 de agosto do corrente ano", afirmou o Governo na época.
