O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao secretário estadual da Administração, nesta quarta-feira, 21, orientando que suspenda, em 72 horas, todo o Edital de Credenciamento nº 001/2019, que tem por finalidade a seleção de empresas para prestação de serviço de pronto atendimento de urgência e emergência ao Plansaúde.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público. O entendimento é de que o edital contém cláusula que direciona a seleção, favorecendo as unidades hospitalares construídas mais recentemente, em detrimento das mais antigas, critério este desprovido de justificativa técnica e de fundamentação plausível.

Segundo o edital, havendo mais empresas concorrentes do que o necessário, será atribuída pontuação às concorrentes de acordo com o tempo de construção de sua sede, cabendo: 5 pontos aos prédios com até 9 anos; 3 pontos aos prédios com 10 a 15 anos de construção; e 1 ponto aos prédios com mais de 15 anos.

Na recomendação, o secretário da Administração é orientado também a anular, no prazo de cinco dias úteis, os itens do edital que favorecem as unidades de saúde com prédios mais novos e a reabrir os prazos para que as empresas apresentem a documentação.

A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil público da 9ª Promotoria de Justiça da Capital que investiga supostas irregularidades no edital de credenciamento das prestadoras de serviço ao Plansaúde.

O edital de credenciamento visa a seleção de empresas para prestação de serviços na área de saúde e diagnósticos, hospitalares, de especialidades médicas, radioterapia, oncologia, terapia renal substitutiva e demais utilidades previstas e atualizadas em rol de procedimentos constantes na tabela própria do Plansaúde. 

O Edital de Credenciamento foi publicado na edição de 12 de agosto de 2019 do Diário Oficial do Estado e já se encontra em andamento, tendo as propostas sido recebidas no dia 19 deste mês.

Nota da Secad

A Secretaria da Administração (Secad) vem, por meio desta nota, reiterar que o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins encontra-se em um processo de transição e modernização para melhor atender seus usuários. Todo este trabalho vem sendo conduzido com extrema transparência e respaldo jurídico.  

Sobre áudios divulgados em redes sociais recentemente, frisamos que os denunciantes precisam apresentar as provas à Justiça para que o Governo tenha a condição de utilizar o seu direito do contraditório, caso contrário passam a ser denúncias vazias, de rede social, apenas para tumultuar o processo de organização da gestão do Estado, inclusive do Plansaúde. 

Reforçamos que o foco do Plansaúde é a melhoria da qualidade da prestação de serviços aos usuários e uma melhor adequação da rede que, por consequência, dará ao Plansaúde um maior equilíbrio econômico financeiro. Para isso, estamos redimensionando nossa rede, o que vai possibilitar uma fiscalização e auditoria mais eficiente.  Enfatizamos que todo este processo tem sido realizado com transparência e diálogo constante.

Também estamos buscando ampliar a rede de atendimento do Plansaúde, para que possamos oferecer mas opções de profissionais e locais de atendimento aos nossos usuários em todo o Estado.  Um edital de credenciamento de novos prestadores de serviço já foi publicado. O processo está sendo conduzido pela Secretaria da Fazenda, que já está recebendo os documentos dos interessados.