O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades em um contrato firmado entre a Prefeitura de Araguaína e a empresa JR Soares Atacadista Ltda., que tem como objeto a aquisição de artigos de decoração e valor superior a R$ 11 milhões.

Na portaria que determinou a abertura da investigação, publicada em 5 de fevereiro, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína aponta a existência de indícios de irregularidades no contrato e destaca que os valores envolvidos “sugerem atuação supostamente incompatível com os deveres de legalidade, economicidade e moralidade administrativa”.

ocumento também menciona que as informações preliminares indicam possível superfaturamento de itens, com potencial dano ao erário, além de eventual superestimativa de valores e ausência de pesquisa de mercado fidedigna que justifique os preços praticados.

De acordo com o promotor de Justiça Rhander Lima Teixeira, a apuração tem como objetivo verificar se a contratação observou os parâmetros legais.

“A aquisição de bens pela Administração Pública deve obedecer aos ditames da Lei de Licitações, sendo vedada a contratação com preços superiores aos praticados no mercado”, afirmou.

O que diz a prefeitura

A Prefeitura de Araguaína informou que a empresa citada no procedimento venceu processo licitatório realizado na modalidade pregão, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 007/25.

Segundo o município, “embora o valor final da proposta vencedora tenha sido de R$ 11,3 milhões, foram repassados à empresa apenas R$ 2,98 milhões”, referentes aos serviços efetivamente executados nos eventos Páscoa, São João do Cerrado, Festival de Verão e Natal dos Sonhos – Araguaína Iluminada.

A gestão municipal afirma que “o processo de contratação e a execução contratual ocorreram em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021”, e que a norma prevê que “o valor do contrato é definido pela proposta vencedora, mas os pagamentos podem ocorrer de forma parcelada, conforme a necessidade da administração, sem adiantamento de valores e apenas mediante a prestação dos serviços”.

Ainda de acordo com a prefeitura, “todo o cumprimento contratual foi acompanhado pelos órgãos de controle internos” e “toda a documentação solicitada será apresentada ao Ministério Público do Tocantins dentro do prazo estabelecido”.

Por fim, o município declarou que “reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos”.

Falta de resposta inicial e novas diligências

Ainda conforme a portaria, o MPTO registra que já havia requisitado ao Município cópia integral do processo administrativo de contratação, do instrumento contratual e de eventuais aditivos, além de comprovantes de entrega e relatórios técnicos, mas não houve resposta dentro do prazo inicialmente fixado.

Diante da ausência de manifestação, o promotor determinou a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, com o objetivo de aprofundar as investigações, além de estabelecer novo prazo para que a Prefeitura apresente os documentos solicitados.

A empresa JR Soares Atacadista Ltda. também será formalmente notificada para apresentar manifestação sobre os fatos investigados, no prazo de 10 dias úteis.

Sobre a empresa

A JR Soares Atacadista Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.136.831/0001-81, foi fundada em 2018, possui capital social de R$ 1 milhão e tem sede em Palmas (TO). O sócio-administrador é Adonias Soares de Brito Júnior.

Conforme dados da Receita Federal, a atividade principal da empresa é o comércio atacadista de máquinas e equipamentos, mas o cadastro reúne diversas atividades secundárias, entre elas serviços de engenharia, construção civil, organização de eventos, paisagismo e comércio atacadista de móveis e artigos domésticos.

Próximos passos

O procedimento segue em fase de apuração preliminar. Segundo a portaria, o objetivo é verificar a eventual prática de ato de improbidade administrativa, que possa resultar em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Após o recebimento das informações e manifestações, o Ministério Público poderá decidir pela instauração de inquérito civil ou pelo ajuizamento de ação judicial, caso as irregularidades sejam confirmadas.

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Nota da prefeitura de Araguaína na ìntegra

"A Prefeitura de Araguaína informa que a empresa citada no procedimento venceu o processo licitatório, realizado na modalidade pregão pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), n° 007/25. 

Embora o valor final da proposta da contratada tenha sido de R$ 11,3 milhões, o Município de Araguaína repassou à empresa somente R$ 2.982.315,70 referentes aos serviços utilizados ao longo do ano para os eventos Páscoa, São João do Cerrado, Festival de Verão e Natal dos Sonhos - Araguaína Iluminada. 

O processo de contratação e a execução contratual ocorreram em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que o valor do contrato é definido pelo valor final da proposta da empresa vencedora, mas sua execução e pagamento podem ocorrer de forma parcelada, não havendo adiantamento de valores e sendo realizados os repasses somente mediante a prestação dos serviços. conforme o cronograma de necessidades da administração. 

Todo o cumprimento contratual foi acompanhado pelos órgãos de controle internos e toda a documentação solicitada será apresentada ao Ministério Público do Tocantins dentro do prazo estabelecido.

Por fim, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos."