Fernando Almeida 

Em reunião no início da noite desta quarta-feira, 12, a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsessão de Araguaína, decidiu em assembleia entrar com uma Ação contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.  Uma comissão foi formada com o objetivo de elaborar o documento questionado a legalidade da Lei, que em seguida será protocolada no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), em Palmas.

Reunião com o Conselho Estadual

A comissão formada por quatros pessoas, os advogados Paulo Roberto da Silva, Célio Alves de Moura, Leonardo Dias e Eli Gomes, se reunirá nesta sexta-feira, 14, em Palmas com os 23 integrantes do Conselho Estadual da OAB e com três conselheiros federais.  Segundo definido, a Ação será preparada pela comissão e após isso será protocolada pelo Conselho Estadual junto ao TJ-TO, questionando assim a ilegalidade da Lei e o abuso, pois para a Ordem dos Advogados, a cobrança do IPTU está fora dos parâmetros econômicos e sociais da comunidade de Araguaína. 

O IPTU abusivo 

“A cobrança do IPTU é algo absolutamente impossível para a nossa população que na esmagadora maioria é composta de pessoas humildes que não têm condições de pagar um IPTU abusivo desse. Um imposto deve ser cobrado de acordo com as condições da população e não de acordo a vontade do gestor,” criticou o advogado Paulo Roberto. Ele acrescentou ainda que a OAB não é contra a cobrança, mas defende que seja plausível.  Segundo Roberto, cerca de 100 pessoas participaram da reunião.

Reclamação 

Para  uma moradora do Setor Ana Maria, que preferiu não se identificar, não há justificativas para o aumento do IPTU pular de R$ 72,05 (2013) para R$385,00, pois a rua dela (foto) não passou por nenhuma melhoria. “Penso eu que a calculadora que ele usou pra fazer o reajuste não existe para a realidade de nossa cidade. Agora você veja, eu nem posso receber visita na minha casa, porque  tenho medo dos meus amigos caírem nos buracos.” Além disso, a taxa de lixo no imóvel dela é de  R$ 48,48.

Histórico

A nova Planta de Valores do Município de Araguaína foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores em 30 de outubro de 2013. A mesma atualizou o valor venal de todos os imóveis da cidade, e como a alíquota permaneceu a mesma (1% para casas e 2% para lotes), houve um reajuste no valor do IPTU nos imóveis da cidade. Após uma denúncia formalizada através de um abaixo assinado com 5 mil assinaturas, o  Ministério  Público Estadual (MPE)  requisitou explicações, no último dia 26  à Câmara Municipal de Araguaína.

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