O deputado estadual Paulo Mourão (PT) apresentou requerimento, em regime de urgência, na sessão da tarde desta terça-feira, dia 14, solicitando a convocação de comissão conjunta das comissões de Finanças; e Administração e Defesa do Consumidor, para realização, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de uma auditoria sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo, nos últimos cinco anos.

O parlamentar quer saber quantas empresas são contempladas com benefício fiscais, através dos Termos de Acordo de Regime Especial ? TAREs, bem como qual é a contrapartida dessas empresas perante a sociedade, conforme prevê o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro questionamento é com relação às empresas inclusas na dívida ativa do estado do Tocantins, nos últimos cinco anos.

Paulo Mourão espera que a auditoria aponte a origem dos débitos e as medidas administrativas e jurídicas que estão sendo tomadas para o recebimento das dívidas de cada empresa. "Essa auditoria se faz necessária para que seja feita a revisão dos mecanismos de concessão dos benefícios e de gestão da dívida ativa", justificou.

Conforme informações enviadas através de ofício pela Secretaria Estadual da Fazenda, em resposta a um requerimento apresentado pelo parlamentar, apenas em 2016 o Tocantins concedeu mais de R$ 870 milhões em benefícios fiscais.

Mourão avalia que este montante pode ser ainda maior, uma vez que o relatório não contemplou outros benefícios, como os previstos na Lei estadual 1.303/2002, que trata de segmentos importantes da economia, como semoventes (gado), transportes alternativos, bebidas e combustíveis.