O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou a Medida Provisória (MP) n° 23 que prorroga até outubro de 2021, o pagamento das indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (Isteas), ambas no valor de R$ 500 ao mês. A MP que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta quarta-feira, 14, vai ser encaminhada para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa.

Vale ressaltar que essas indenizações foram instituídas em outubro de 2019 por meio da MP n° 16, transformada na Lei n° 3.580 em 17 de dezembro do mesmo ano. “Inicialmente, esse benefício seria pago de outubro de 2019 a outubro 2020. Mas, entendemos que o benefício deve ser prorrogado por mais um ano, em razão de uma série de fatores, desde o empenho de todos esses servidores para manter o sistema prisional funcionando até mesmo a questão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus que exigiu mais de todos eles. Então é uma forma de valorizar esses servidores, reconhecer o trabalho feito por eles, e claro, está dentro da nossa capacidade orçamentária”, destaca o governador Mauro Carlesse.

A MP nº 23 que entra em vigor já na data de sua publicação abrange os servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos: Agente de Execução Penal, Analista de Execução Penal, Agente Especialista Socioeducativo, Agente Socioeducativo (motorista e técnico de enfermagem) e Agente de Segurança Socioeducativo.

Não faz jus ao recebimento das indenizações, o servidor público que: possuir falta injustificada no período de 12 meses; obtiver percentual inferior a 70% da nota da avaliação especial de desempenho ou avaliação periódica de desempenho; estiver no gozo de licenças, afastamentos ou ausências, ainda que legal e regularmente concedidos, exceto para aqueles que atendam  convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo ou estiverem servindo ao Tribunal do Júri.

De acordo com o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, mais de 1.350 servidores do Sistema Penitenciário e Prisional e do Sistema Socioeducativo serão beneficiados.

“A valorização do servidor é uma marca da gestão Carlesse, e na área de segurança não tem sido diferente. Esses servidores atuam de forma incansável para manter a segurança nessas unidades e, nesses últimos meses, têm atuado também garantindo a segurança em saúde da população carcerária e dos nossos socioeducandos. Nada mais justo que reconhecer todo esse esforço”, ressalta o titular de Seciju.