A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) julgou irregulares as contas do Fundo de Saúde de Araguaína, referentes ao exercício financeiro de 2013, primeiro ano da gestão do prefeito Ronaldo Dimas. Na época, o responsável pelo fundo era Rubens Carlos Neves.

De acordo com a decisão publicada no Boletim Oficial do TCE desta segunda-feira (2), houve irregularidades na contratação de serviço de consultoria técnica para realizar estudos de viabilidade para implantação do Centro de Reabilitação Municipal.

Também foi apontada irregularidades na contratação de serviços de exames laboratoriais, de serviços de internação compulsória de dependentes químicos, deficiências estruturais e de conservação dos prédios administrados pelo ente e inexistência de Sistema de controle de escalas dos profissionais da saúde.

Conforme a decisão, o prefeito Ronaldo Dimas, o ex-secretário Rubens Carlos Neves, a superintendente Magda Marise Barros de Araújo Carvalho, a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda, a Promotins ? Produtos e Medicamentos do TO / Fármaco Ltda, foram multados.

Foram aplicadas três multas a Rubens Neves, sendo uma delas no valor de R$ 178.403,70, que deverá ser recolhido aos cofres municipais devidamente atualizado, decorrente dos seguintes fatos:

A ? R$ 22.464,00 decorrente do pagamento da nota fiscal nº 11, emitida em 06 de agosto de 2013, referente ao fornecimento de 432 passagens sem a apresentação do relatório alusivo a doações de passagens.

B? R$ 42.631,30, solidariamente à empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda., decorrente do pagamento/recebimento de medicamentos e produtos acima do valor de mercado.

C ? R$ 1.720,93, solidariamente à empresa Promotins ? Produtos e Medicamentos do TO/Fármaco Ltda., correspondente ao desconto não concedido nos pagamentos efetuados.

D ? R$ 111.587,42, solidariamente à empresa Promotins ? Produtos e Medicamentos do TO/Fármaco Ltda., decorrente do pagamento/recebimento de medicamentos e produtos acima do valor de mercado.

Foi aplicada ainda multa no valor de R$ 8.920,18, correspondente a 5% do valor do débito imputado, e R$2.000,00 por todos os atos irregulares que culminaram em infrações às normas legais, praticados durante sua gestão.

Na mesma decisão, a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda. e Rubens Carlos Neves foram multados juntos em R$ 42.631,30 em razão do dano ao erário em decorrência do recebimento de medicamentos e produtos acima do valor de mercado. O valor deverá ser recolhido aos cofres municipais.

A empresa Promotins ? Produtos e Medicamentos do TO / Fármaco Ltda., juntamente com o ex-secretário, foi multada em R$ 113.308,40, também em razão de dano ao erário. Desse valor, R$1.720,93 corresponde ao desconto não concedido nos pagamentos efetuados; e R$ 111.587,42 é decorrente do recebimento de medicamentos e produtos acima do valor de mercado.

O prefeito Ronaldo Dimas foi multado em R$ 1.000,00 pelas irregularidades na contratação de serviço de consultoria técnica para realizar estudos de viabilidade para implantar o Centro de Reabilitação Municipal.

A Superintendente Administrativa da Secretaria da Saúde à época, Magda Marise Barros de Araújo Carvalho, também foi multada em R$ 1.000,00 por ter atestado a compatibilidade de preço ofertado com o de mercado sem qualquer embasamento mercadológico quando da contratação de serviço de limpeza e conservação das instalações dos prédios da saúde.

Em nota, a Prefeitura de Araguaína informou que as irregularidades levantadas em auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Fundo Municipal de Saúde dizem respeito a vícios procedimentais em processos formalizados no início da gestão 2013-2016.

"Ao assumir a pasta em 2013, o então secretário da Saúde, Rubens Carlos Neves, se deparou com situações de urgência às quais se não atendidas poderiam causar sérios prejuízos e comprometer a segurança de pessoas, serviços e equipamentos públicos.

As partes responsabilizadas já justificaram os pontos irregulares e irão recorrer da decisão sobre quatro pontos que continuam pendentes juntando aos autos as devidas comprovações de que não houve prejuízo aos cofres públicos" explicou.