O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou, por meio de decisão cautelar da Segunda Relatoria, publicada nesta quinta-feira, 11 de dezembro, no Boletim Oficial da Corte n.º 3856, a suspensão imediata da contratação do show da dupla Bruno & Marrone, previsto para 14 de março de 2026, no município de Axixá do Tocantins.
O valor do contrato é de R$ 1.100.000,00, firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda.A medida integrou o trabalho preventivo da Segunda Diretoria de Controle Externo e ocorreu após análise técnica, que apontou indícios de irregularidades graves, risco ao erário e falhas estruturais no processo.
O TCE identificou que o valor pago por Axixá poderá superar contratos semelhantes da mesma atração artística em outros municípios e até mesmo do Governo do Estado.
Falta de documentos
A análise do processo pela 2ª Diretoria de Controle Externo indicou falhas: a ausência de elementos obrigatórios, como o Documento de Formalização de Demanda, o empenho e a pesquisa de preços, exigidos pela Lei nº 14.133/2021; Estudo Técnico Preliminar (ETP) inconsistente; divergências entre o escopo do Termo de Referência e o Contrato; documentos assinados fora da ordem legal; autorização da inexigibilidade emitida antes do parecer jurídico.
Outro ponto considerado grave foi a previsão de pagamento integral antecipado e cláusulas que favorecem a contratada, tendo sido agendado o pagamento da 1ª parcela, de R$ 198 mil, para até 31/12/2025, e a 2ª, de R$ 902 mil, até sete dias úteis antes do show.
O contrato prevê ainda que, em caso de cancelamento por entraves burocráticos ou ausência de licenças, obrigações do próprio Município, a contratada não devolveria os valores já pagos, podendo implicar em enriquecimento sem causa da Contratada.
Gastos incompatíveis
A decisão também considerou a situação fiscal e financeira do município, que apresentou R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º Bimestre, e gasto com pessoal de 62,47% da Receita Corrente Líquida, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre, acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Somam-se a isso os indícios de irregularidades apontados nos alertas emitidos ao Gestor Municipal quanto à não aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e na Complementação da União ao FUNDEB – VAAT em Despesa de Capital.
O cenário se agrava com o não atingimento da cobertura vacinal, fragilidades na atenção básica, alta taxa de mortalidade infantil e ainda o acúmulo de mais de R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias e consignações retidas e não repassadas. Diante desse conjunto de fatores, o gasto de R$ 1,1 milhão com a contratação do show foi considerado desproporcional e arriscado para o interesse público.
O que determina a cautelar
A decisão determina que o Prefeito suspenda todos os atos relacionados à Inexigibilidade nº 010/2025, incluindo qualquer execução financeira e o envio da cópia integral do Processo Administrativo nº 62/2025 em até 5 dias úteis, além da comprovação da suspensão em até 24 horas. Todos os responsáveis foram citados para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis.
O Relator destaca que a decisão cautelar busca impedir possível dano ao erário e proteger a legalidade, a economicidade e o planejamento da gestão pública. O TCE já havia emitido alerta prévio ao Município sobre gastos com festividades diante de fragilidades financeiras.
Nota da prefeitura de Axixa
Em atenção à solicitação de informações referente à suspensão do processo licitatório para contratação de atração artística destinada ao Enduro de Axixá do Tocantins, o Município informa que irá acatar integralmente a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
O órgão de controle apontou a necessidade de complementação de justificativas técnicas, especialmente no que diz respeito à comparação do valor do show com contratações realizadas em outros municípios de maior porte. Assim, o processo permanecerá suspenso até que todos os esclarecimentos sejam elaborados e encaminhados ao Tribunal, observando-se os prazos e procedimentos legais.
O Município esclarece que o valor apresentado pela atração artística decorre da própria agenda dos artistas e da logística necessária para deslocamento até Axixá do Tocantins, município que não possui aeroporto. Esse fator geralmente impede que artistas realizem mais de uma apresentação na mesma noite, como ocorre em cidades maiores, influenciando naturalmente no valor final da contratação.
O Enduro de Axixá já recebeu, ao longo dos anos, grandes nomes da música nacional, como Leonardo, Wesley Safadão, Zezé Di Camargo & Luciano, Aviões do Forró, Cristiano Araújo, Humberto & Ronaldo, entre outros. Trata-se de um evento tradicional que fortalece a cultura, movimenta a economia local e impulsiona o turismo regional, beneficiando comerciantes, trabalhadores informais, rede hoteleira e toda a população.
Todas as ações do Município são pautadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelas normas de direito financeiro e pelas leis orçamentárias. A Câmara Municipal, inclusive, aprovou para o exercício de 2026 a dotação orçamentária de R$ 3 milhões voltada exclusivamente à cultura e ao fomento do turismo.
É importante reforçar que, diferentemente do setor privado, a Administração Pública trabalha com verbas vinculadas, destinadas especificamente a determinadas áreas. Assim como não se pode remanejar recursos da saúde para a educação, também não é permitido utilizar verbas destinadas à cultura em outras finalidades. Parte dos recursos previstos para o evento, inclusive, é proveniente dos Governos Estadual e Federal, especificamente destinados a ações culturais.
O Enduro de Axixá do Tocantins, previsto para ocorrer no dia 14 de março de 2026, com a apresentação musical dos cantores Bruno e Marrone, não está cancelado. O que se encontra suspenso, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, é apenas o procedimento licitatório, até que sejam concluídas as devidas averiguações e apresentadas todas as informações solicitadas pelo órgão de controle.
O evento permanece confirmado, e o Município seguirá adotando todas as providências necessárias dentro da legalidade. O Município reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
