O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) obteve uma importante vitória judicial em defesa da valorização dos profissionais da educação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a validade das Portarias do Ministério da Educação (MEC) nº 67/2022 e nº 17/2023, que atualizaram o Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública para os anos de 2022 e 2023.

O julgamento ocorreu aem processo no qual o Sintet atuou como terceiro interessado, ao lado da União Federal e da Prefeitura de Porto Nacional. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia declarado nulas as portarias do MEC, sob o argumento de que a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 (novo Fundeb) teria suprimido o critério legal de atualização do piso previsto na Lei nº 11.738/2008.

Ao julgar o caso, o relator do TRF1 destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4848/DF, reconheceu a constitucionalidade da norma que estabelece o mecanismo de atualização do piso nacional do magistério, legitimando a atuação normativa do MEC. O acórdão reforça que a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram a Lei nº 11.738/2008, que segue plenamente vigente e garante a atualização anual do Piso Nacional do Magistério.

Na decisão, o relator ressaltou que “a atuação do MEC permanece respaldada constitucionalmente como instrumento de concretização do direito social à valorização do magistério, previsto no artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal”.

Com essa decisão, o TRF1 consolida o entendimento de que as portarias ministeriais são válidas e eficazes para assegurar o reajuste anual do Piso Nacional do Magistério, em harmonia com a jurisprudência do STF.

"O Sintet celebra a decisão como uma grande vitória da categoria e da luta sindical em defesa da valorização dos profissionais da educação pública, reafirmando seu compromisso permanente com a garantia de direitos e com a implementação efetiva do Piso Nacional do Magistério em todo o Tocantins e no Brasil", José Roque Santiago, presidente do Sintet.