Fernando Almeida
Após um mês de recesso, os 17 vereadores de Araguaína retornam ao trabalho na Câmara Municipal de Araguaína na tarde desta segunda-feira, 03. Na primeira sessão de 2014 entra em pauta para 1ª votação do Projeto de Lei (102/014) de autoria do Executivo que propõe a criação de Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Araguaína – AMTT .
Protocolo da Câmara
A matéria foi protocolada pela prefeitura à Câmara no dia 12 de dezembro do ano passado, mas segundo o presidente Marcus Marcelo, não entrou em pauta na época em razão da votação do Orçamento de 2014 e também porque dependeu de Pareceres do Jurídico da Casa e também da Comissão de Redação e Justiça e Finaça e Orçamento. No entanto, ele garantiu ser prioridade no retorno ao trabalho do Legislativo.
Autonomida da AMTT
Segundo mensagem de encaminhamento (043/2013) publicada em 12 de dezembro de 2013 no Diário Oficial (Edição Nº493), estabelece que a AMTT integra a administração pública indireta do Município, como órgão de execução, de primeiro nível hierárquico, com autonomia orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional, dentro dos limites previstos nesta Lei.
Hierarquia
Ainda conforme o D. O, a estrutura da AMTT compreende a Presidência, os órgãos colegiados, superintendências, diretorias, na forma desta Lei e de regulamento do Poder Executivo. Sendo necessário obedecer ao seguinte grau de hierarquia: 1º - Presidência; 2º- Vice-Presidência; 3º - Superintendência e Procuradoria; 4º - Diretoria; 5º - Coordenação; 6º - Assessoria Técnica e 7º - Assessoria Especial.
Conselho de Trânsito
O Art. 33 prevê que a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será constituído por membros indicados pela Câmara, Prefeitura e Entidades, mas com a aprovação do prefeito. Também condiciona que o presidente da Agência de Trânsito seja o mesmo presidente do Conselho de Trânsito.
Cargos
Os cargos serão os seguintes: de representação e designados pelo Chefe do Poder Executivo: Presidente da AMTT, que será seu Presidente do Conselho; três representantes do Executivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um deles o Vice-Presidente do Conselho; um representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal de Araguaína; um representante das Empresas de Transporte de Passageiros de Araguaína; um representante de Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Público e um representante da Sociedade Civil (ACIARA) que representará os Usuários de Transporte Coletivo de Araguaína.
Trâmitação
A matéria deve passar por três votações na Câmara Municipal e após isso encaminhada num prazo de 10 dias ao prefeito Ronaldo Dimas, que terá 15 dias para sancionar ou vetar o Projeto de Lei. Segundo explicou o prefeito em coletiva no dia 24, a AMTT será indispensável para organizar o trânsito em Araguaína e combater o transporte clandestino na cidade.
Outras mudanças no Trânsito
Ainda em relação o trânsito, Dimas assegurou que o Zona Azul será implantado em 14 ruas do centro de Araguaína para melhorar a trafegabilidade. O prazo estipulado pelo chefe do Executivo é de no mínimo 07 meses para o Zona Azul, e a contratação de 20 Agentes de Trânsito, via concurso público, seja efetivada. Ainda há a fiscalização eletrônica que está em processo de estudo para a instalação de 10 lombadas na cidade.
