O governador em exercício Wanderlei Barbosa encaminhou, na tarde dessa quinta-feira (2) para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 14 que revoga a Lei nº 3.735/2020,  a qual instituiu a segurança pessoal aos ex-governadores. A referida lei é de autoria do governador Mauro Carlesse, afastado do cargo há pouco mais de um mês, e foi sancionada em dezembro de 2020.

Em mensagem enviada à Casa de Leis, Wanderlei Barbosa destacou que, de acordo com a Constituição Federal, a Segurança Pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. “Compete à Polícia Militar do Tocantins assegurar o cumprimento de tais garantias, sempre com foco na coletividade”, ressaltou.

Destacou ainda o déficit de policiais no Tocantins. “Não é plausível, que diante de uma situação de grande déficit de efetivo que passa a Corporação, havendo inclusive alguns municípios no Estado sem policiamento, manter uma legislação que disponibilize policiais militares para atender exclusivamente uma pessoa, sem que esta esteja no exercício do cargo de governador, em detrimento de tantas outras”, pontuou.

A lei de autoria de Carlesse e aprovada pela Assembleia garante a ex-governadores o direito a até quatro policiais militares para a segurança pessoal por um período de oito anos por mandato exercido. 

Porém, no parágrafo único da lei, estabelece a ex-governadores cumprimento mínimo de dois anos de exercício do cargo para ter o benefício. Neste caso, tem direito ao benéfico os ex-governadores Marcelo Miranda (MDB), Siqueira Campos (DEM) e Moisés Avelino (MDB). Além de Mauro Carlesse, agora e após o fim do mandato.