A Justiça condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Nacional e atual vice-prefeito da cidade, Joaquim Pereira de Carvalho Neto, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Durante sua gestão no Legislativo (2019-2020), ele teria direcionado servidores públicos para atividades particulares de seu interesse pessoal. A sentença foi proferida no último dia 3, sendo passível de recurso..
Acusação
No processo, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional relata que dois servidores públicos da Câmara Municipal, nomeados para cargo comissionado e de assessoria, atuavam, na realidade, como motoristas particulares do réu, realizando fretes de mudanças e serviços agrícolas em propriedades de sua família.
A conduta foi enquadrada como enriquecimento ilícito pela Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o réu obteve vantagem patrimonial indevida ao gerar economia para suas finanças pessoais à custa do erário.
Por parte do Ministério Público, atua no processo a promotora de Justiça Thais Cairo Souza Lopes.
Penalidades
Como penalidades pela prática de improbidade administrativa, foram impostas ao ex-vereador:
- suspensão dos direitos políticos por oito anos;
- perda de eventual função pública que estiver ocupando atualmente;
- proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Além disso, o ex-parlamentar foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal que recebia, na época, como presidente do Legislativo.
