Após ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça Federal determinou que o município de Araguaína (TO) e a Esaero Serviços Aeroportuários Ltda reformem o aeroporto da cidade, para garantir a adequada acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A partir da intimação da decisão, município e Esaero terão seis meses para apresentarem o projeto arquitetônico contendo a situação atual do Aeroporto de Araguaína, bem como projeto correlato com todas as adaptações necessárias.
Após a apresentação do projeto, terão prazo de um ano para execução de todas as medidas adaptativas de supressão de obstáculos e de barreiras arquitetônicas previstas no projeto elaborado, de modo que o terminal atenda plenamente aos padrões técnicos de acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
A decisão prever ainda multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento dos prazos, até o limite de R$ 1 milhão por ano de atraso em relação a cada determinação, devidos de forma solidária pela Prefeitura de Araguaína e pela Esaero.
Nota da prefeitura
A Prefeitura de Araguaína informou que o projeto de reconstrução do novo terminal regional de Araguaína contempla a acessibilidade do local. Atualmente, o projeto está em fase de aprovação pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC).
Informou também que já está no planejamento as obras de adaptação para acessibilidade no aeroporto, até que seja liberada a reconstrução pela agência reguladora.
