O MPE (Ministério Público do Estadual) arquivou a Notícia de Fato n.º 2025.0020089, que apurava supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Araguaína no exercício de 2025.

A decisão, assinada pelo promotor Rhander Lima Teixeira em 9 de abril de 2026, valida a lisura da administração do prefeito Wagner Rodrigues (União Brasil), após ficar comprovado que as contas foram devidamente aprovadas e que não houve qualquer desvio de finalidade. O ato de arquivamento foi assinado pelo promotor no dia 9 de abril e veio a público agora.

ENTENDA O CASO

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Aprovação unânime e ausência de irregularidades

A investigação teve início após uma divergência administrativa com o CACS (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social). No entanto, durante o processo, o próprio Município comprovou que o Conselho superou as questões e aprovou formalmente as contas em dezembro de 2025.

O Ministério Público concluiu que os elementos colhidos não evidenciaram lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Para o promotor, não há qualquer demonstração de dolo que justifique ação por improbidade administrativa.

TCE já havia atestado regularidade

A decisão do MPE reforça o entendimento técnico já manifestado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Em março de 2026, a Corte de Contas arquivou um procedimento que apurava movimentações financeiras da Secretaria da Educação, confirmando que a confusão foi gerada por um erro tecnológico do Banco do Brasil nas nomenclaturas das operações, e não por falhas na gestão municipal.

Conforme noticiado pelo Araguaína Notícias , a decisão do TCE comprovou que os recursos permaneceram "dentro do ciclo da educação" e foram aplicados corretamente no pagamento dos profissionais da área.