Informações encaminhadas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 3, sobre a situação fiscal e financeira do governo do Estado no ano de 2014 mostram uma realidade preocupante.

Segundo o Anexo Único à Mensagem Nº 5/2015, há dívidas em quase todas as áreas, descontrole de gastos, abandono de execução de convênios e o não investimento mínimo em áreas previstas pela Constituição, como a Educação.

Educação

Os dados apontam que em 2014, as gestões dos ex-governadores Siqueira Campos (PSDB) e Sandoval Cardoso (SD) investiram em manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 1,19 bilhão, o que corresponde a 23,94% da Receita Líquida de Imposto, abaixo do limite mínimo de 25% definido pela Constituição Federal.

Ainda na Secretaria de Educação (Seduc), o relatório diz que faltaram recursos para pagar cerca de R$ 26 milhões de convênios, dos quais R$ 15,9 milhões seriam para a construção e reforma de unidades escolares e mais R$ 8 milhões para aquisição de mobiliário.

"Há pendências financeiras do exercício de 2014 que totalizam R$ 179,7 milhões referentes a dívidas reconhecidas sem empenho (R$ 776,9 mil), dívidas não processadas no Siafem (R$ 14,3 milhões), dívidas com pessoal (R$ 107 milhões), repasse financeiro a escolas e associações (R$29,7 milhões) e restos a pagar (R$ 39,9 milhões)", diz o texto.

Saúde

O atendimento na área da Saúde viveu uma das maiores crises dos últimos tempos no Tocantins, com notícias frequentes de desabastecimentos de medicamentos, insumos hospitalares e até falta de alimentação nos hospitais.

"Contudo, nunca se gastou tanto. Entre os anos de 2009 a 2013, gastou-se uma média de R$ 28 milhões com materiais e medicamentos médicos e hospitalares, e, em 2014, os gastos superaram a ordem de R$ 57 milhões, sem que tenha havido ampliação de rede de atenção ou criação de novos serviços", diz o texto.

Segundo o relatório, as dívidas com fornecedores de serviços, materiais e equipamentos somam R$ 180 milhões. "Somente com a empresa responsável pela alimentação, hotelaria e serviços gerais dos hospitais o débito supera a ordem de R$ 56 milhões".

Além disso, existe ainda a dívida com os municípios, representada pelos repasses mensais das contrapartidas estaduais referentes à Farmácia Básica, manutenção dos Hospitais de Pequeno Porte, SAMU, UPA 24 horas, medicamentos de saúde mental, manutenção do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) e repasse da MAC Média e Alta Complexidade que supera R$ 30 milhões.

Gastos com pessoal

De acordo com o relatório, em 2010, os gastos com pessoal do Poder Executivo eram de 47,74% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já em 2013, durante o terceiro ano do governo Siqueira Campos, o gasto foi de 51,69% da RCL, causando um impacto no limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 46,55%.

"A despesa com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo atingiu em 2014 R$ 3,07 bilhões e, em relação à receita corrente líquida, ficou estabelecida em 50,93%, ultrapassando o limite máximo permitido pela LRF em 1,93%", diz o texto.

O relatório lembrou que o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) encerrou o exercício de 2014 sem liquidar a folha de pessoal referente ao mês de dezembro.

Segundo os dados disponibilizados à Assembleia, as despesas de pessoal e as de custeio cresceram respectivamente 40,56% e 51,26% de 2010 a 2014, destacando-se que, no mesmo período, houve uma redução nos gastos com investimentos, atingindo o percentual de 4,26% negativos.

"É possível afirmar, assim, que o constante crescimento das despesas de pessoal e custeio, bem como a redução no repasse do FPE, tem diminuído a capacidade de investimento do Estado", diz o relatório.

Infraestrutura

Na área da Infraestrutura, o carro chefe da administração de Sandoval Cardoso, que assumiu o governo em abril de 2014, e cujo programa "Pró-Município" foi a principal ação do governo explorada na sua campanha à reeleição no ano passado, a situação é alarmante.

O texto aponta que nos exercícios de 2011 a 2014, há na área de infraestrutura rodoviária uma relação dos processos pendentes de pagamentos, especialmente para a execução de serviço de terraplenagem e pavimentação asfáltica.

"Existe pendência de pagamento de R$ 204 milhões relativos à execução dos serviços de conservação e manutenção do pavimento asfáltico. Na área da infraestrutura pública, foi encontrada uma dívida de R$ 5,87 milhões para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações/dependências dos edifícios públicos. No Fundo Estadual de Transportes, há necessidade de recursos na ordem R$ 9,1 milhões para pagamento de despesas oriundas no período de 2011 a 2014", diz o texto.

Igeprev

Sobre o Instituto de Gestão Previdenciária, alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no ano passado, o relatório fala que o seu patrimônio líquido está em R$ 3,3 bilhões.

Atualmente, os recursos das reservas estão alocados em 20 diferentes Instituições Financeiras e divididos em 47 fundos de investimentos. No período de 2011 a 2014, 11 fundos apresentaram perdas com a mínima possibilidade de recuperação no montante de R$ 265,7 milhões.

"Em suma, as perdas desses fundos são advindas, principalmente, de liquidações extrajudiciais de bancos em que os fundos detinham papéis. Além disso, das administradoras e gestoras dos fundos que foram negligentes", diz o texto.

Com relação à rentabilidade, a carteira de investimentos do Instituto, 9,60% não conseguiu alcançar a TMA (Taxa de Meta Atuarial), 12,76%, rentabilidade mínima exigida na Política Anual de Investimentos de 2014 e usada como parâmetro para correção dos Passivos Atuariais.

No seguimento multimercado, 16,49%, ou seja, R$ 522 milhões do patrimônio líquido encontram-se desenquadrados, quando o permitido pela Resolução do Banco Central é de no máximo 5%.

No texto o governo detalha ainda a situação dos fundos desenquadrados, nos quais o Igeprev aplicou mais do que o limite de 25% permitido pela lei. Isso levou a instituição a perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que pode deixar o governo impedido de receber recursos federais.

Segurança Pública

A situação atual encontrada na Secretaria da Segurança Pública expressa a falta de investimentos nos últimos anos. Segundo o texto, a pasta se encontra com frota de veículos própria escassa e sucateada; dos 163 prédios que atendem à SSP/TO, 157 necessitam de algum tipo de manutenção ou reforma e há falta de armamento e munição para os policiais.

O texto aponta também falta de pessoal, necessitando com urgência do término da segunda etapa do Concurso Público para os cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia; Escrivão de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista, Agente de Necrotomia e Papiloscopista, visto que o número de aposentados cresceu muito, aumentando ainda mais a demanda.

Para o término do concurso, segundo o governo, é necessária a formação dos aprovados no último concurso, o que resulta num investimento na ordem de R$ 11,3 milhões.

Na área da Defesa Social, as dívidas com fornecedores de bens e serviços atingiram o montante de R$ 19,07 milhões.

Clique aqui e leia na íntegra o Anexo Único à Mensagem Nº 5/2015 do governador Marcelo Miranda à Assembleia Legislativa.

Governistas e oposição divergem sobre capacidade de investimentos

A redução na capacidade de investimento foi discutida pelos deputados estaduais do atual governo e os parlamentares que apoiaram o ex-governador Sandoval Cardoso.

O deputado estadual Paulo Mourão (PT) que disse que o atual governo recebeu o Estado com a capacidade de investimento de pouco mais de 3%. O parlamentar disse ainda que o Estado já consumiu 30% da capacidade de endividamento.

O presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (DEM) contestou os dados de Mourão. “Recordo-me que o governador Siqueira Campos recebeu o Estado com capacidade de apenas 13.7% “, questionou. Ele chegou a dizer que a capacidade de endividamento atualmente é de 90% o que permite buscar mais recursos.