A Justiça determinou no último dia 30 que a prefeitura de Araguaína dê posse a três agentes de trânsito, no prazo de 30 dias. A sentença é assinada pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, Sérgio Paio.
Os três agentes -- Neybson Gomes de Souza, Klecyo Ricardo Aguiar Xavier e Felippe Henrique Rodrigues Santos -- foram classificados no último concurso, em 2015, respectivamente nas posições 41ª, 43ª e 46ª. Na época, a prefeitura convocou 40 aprovado, mas depois surgiram três vagas.
Houve duas desistências e uma vaga ficou aberta por causa da morte do agente Agenilson Pereira Jorge, assassinado a tiros em maio de 2016. Com isso, os três recorrem à Justiça para assegurar o direito de tomar posse. A ação é de autoria do advogado Kleiton Matos e a decisão judicial tem caráter liminar.
Confira na íntegra a nota enviada por Kleiton Matos
Acolhendo pedido do advogado araguainense Kleiton Matos, no bojo de ação ordinária a Justiça determinou que o Município de Araguaina promova, no prazo de 30 (trinta) dias a efetiva nomeação de Neybson Gomes de Souza, Klecyo Ricardo Aguiar Xavier e Felippe Henrique Rodrigues Santos, aprovados respectivamente nas posições 41ª, 43ª e 46ª no concurso realizado em 2015 para o cargo de Agente de Transportes e Trânsito de Araguaína. Além disso, a decisão, em sede de tutela pleiteada, declarar suspenso, em relação aos citados aprovados, os efeitos do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 046/2017 (publicada no Diário Oficial nº. 1254, de 30/01/2017). Ao sancionar a referida legislação, o Município criou a Guarda Municipal em Araguaina e previu a realização de concurso público para o provimento desse cargo, no entanto, por meio do artigo 14 da LC 46/17,
Na decisão, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, Dr Sérgio Paio, aduziu ter ficado "nítida intenção da administração pública em preferir a contratação temporária de servidores, ao invés de integralizar na carreira pública os demais aprovados no certame, provocando manifesta afronta ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF) e aos consagrados no caput do artigo 37 da Carta Magna, dentre eles, o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.". Acresce o Magistrado na decisão, que "os documentos coligidos revelam que o ato de nomeação demonstra que a administração pública necessita dos candidatos aprovados para preencher seu quadro de servidores, uma vez que infrutífera a efetiva posse e exercício dos candidatos nomeados, é dever da administração nomear o mesmo quantitativo, obedecendo a lista de classificação, gerando, assim, para os autores direito subjetivo à nomeação".
Para o advogado da ARATRAN, Kleiton Matos,"embora louvável o avanço na criação da Guarda Municipal em Araguaina por meio da lei Complementar Municipal 046/2017, para muitos passou desapercebida a extinção do cargo de Agentes de Transito em Araguaina, o que foi feito pelo art. 14 da citada legislação. Além da relevância do cargo de Agente de Transporte de Trânsito ser uma realidade em Araguaina, contribui significativamente para a proteção de todos aqueles que transitem pela cidade, inclusive porque dita o §10.º do art. 144 da CF/88 que "a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Trata-se, portanto, de uma vitória que não se limita à categoria do agente de transporte e transito, mas que abarca Araguaina, porque a decisão atende a um imperativo de interesse público, à moralidade e à eficiência na gestão pública. Não paramos por aqui, já acionamos o MPE para as providências quanto à declaração da inconstitucionalidade do dispositivo que extinguiu os cargos dessa importante categoria para Araguaina.
