Câmara de Araguaína: Justiça garante volta de repasses integrais, com inclusão do Fundeb.
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A Justiça revogou a decisão liminar, de maio deste ano, que vetava a inclusão da verba do Fundeb na base de cálculo do repasse da Prefeitura à Câmara de Araguaína. A medida reduziu em R$ 900 mil a transferia de recurso do Executivo para o Legislativo Municipal. Agora, com atual decisão, fica reestabelecido o valor do repasse entre os Poderes.
Diante disso, a Câmara precisou fazer cortes em despesas e também entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). Após analisar os autos, o desembargador Marcos Villas Boas proferiu nesta quinta-feira, 29, decisão que suspende os efeitos da Liminar de Maio.
-Portanto, deve ser revogada a decisão que concedeu efeito suspensivo à Apelação, até que se proceda ao julgamento definitivo do recurso. Diz trecho da decisão de Villas Boas. Após sair a decisão, o presidente a Câmara de Araguaína, Max Fleury, divulgou nota á imprensa.
Destacou que, com essa decisão, fica restabelecida a determinação judicial que impõe o imediato repasse ao Legislativo, já com a inclusão integral dos valores do Fundeb que haviam sido retirados anteriormente.
“O entendimento do desembargador segue em consonância com a jurisprudência nacional e com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.” Frisa a nota, acrescentando.
“A Câmara de Araguaína recebe o resultado com serenidade e reafirma seu compromisso de continuar fortalecendo o trabalho legislativo em defesa dos interesses da população.” Finaliza a nota.
